Proposição Nº: 28 Solicitar Informações
Categoria: Projeto de Lei Ordinária
Número: 28
Ano: 2020
Data: 01/09/2020
Status: Aprovado
Turno(s) Votação: Turno Único
Tema: Alteração do parágrafo
Propositores(as):
Tramitação:
Data: | Setor: | Observações: |
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Tramitação Indisponível. | ||
Ementa:
Altera o parágrafo terceiro do a art. 5º da lei 845 de 20118, que institui o Programa de Regularização Fundiária do Município
Texto Indisponível
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