Proposição Nº: 28 Solicitar Informações


Categoria: Projeto de Lei Ordinária

Número: 28

Ano: 2020

Data: 01/09/2020

Status: Aprovado

Turno(s) Votação: Turno Único

Tema: Alteração do parágrafo

Propositores(as):

Tramitação:

Data: Setor: Observações:
Tramitação Indisponível.

Anexo(s) da Proposição

anexo da Proposição

Ementa:


Altera o parágrafo terceiro do a art. 5º da lei 845 de 20118, que institui o Programa de Regularização Fundiária do Município


Texto Indisponível

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